As cotas também valerão para indígenas e quilombolas, seguindo um modelo já adotado nas universidades federais, e engloba vagas oferecidas nos concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta.

Isso vale para vagas em autarquias, em fundações públicas, em empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, além dos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado (temporário).

Já o sistema de cotas para negros em concursos públicos foi criado em 2014, com validade até junho de 2024, e organizações ligadas aos direitos dos negros têm alertado para a necessidade de aprovação de um novo projeto para evitar interrupções na aplicação da política.

A proposta também regulamenta as candidaturas que se autodeclararem pretas ou pardas, que poderão concorrer tanto pelas vagas reservadas ao seu grupo quanto pelas de ampla concorrência. 

Caso aprovados pela ampla concorrência, a vaga não será contabilizada como parte da cota, e também determina como será a fiscalização sobre comprovação da autodeclaração dos candidatos, que confirmem a identidade racial declarada.